# Registro público: TRT3 — 00000103320145030135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b5d841b9c039fc8a301c9ab77022b0bf875ad7fb44bb2f9780a36534fb62887

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade | Multa do Art. 475-J do CPC | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-15T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-12-15T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-11-06T18:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-11-05T08:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-09-18T11:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-15T02:08:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-15T02:08:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-15T02:08:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-09-15T02:08:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-09-12T16:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-09-12T16:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-09-09T21:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-06-23T00:46:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-23T00:46:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-06-21T21:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-06-19T11:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-06-19T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2020-06-19T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-14T01:08:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-14T01:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-14T01:08:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-14T01:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-11T14:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-07T13:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-07T13:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-11-05T10:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2019-09-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2018-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459676.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-01-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2014-10-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aplicabilidade» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-01-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- Que questão do assunto «Aplicabilidade» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-26 no assunto oficial «Aplicabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000604920115040131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13944, 13992, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE
- [TRT12 — 00000045320175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13944, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT2 — 00000461120115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13944, 13992, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00000039620105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13944, 13992, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005291520135020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000564920175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13850, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT6 — 00000203820155060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA
- [TRT5 — 00000026120155050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13850, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 7ª Vara do Trabalho de Salvador