# Registro público: TRE-MT — 06002555120246110001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª Zona Eleitoral - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596798/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596798.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 323fc2fc0198ed2bf52d26152b2e43ece627c0bac7571567bff0d504106fd670 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-10 - **Último ato com data válida:** 2024-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-14** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-11-11** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2024-11-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-11** — Petição (TPU 85) > **2024-11-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-10T19:57:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-11T17:40:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-11T17:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-12T17:35:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-12T17:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-12T18:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-13T10:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-13T11:30:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-13T11:33:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-09-13T14:46:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-14T10:59:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-15T19:44:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-17T09:25:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-18T17:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-20T15:37:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-04T10:44:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-04T10:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-11T14:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-11T14:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-11T14:29:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-11T14:31:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-13T10:59:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-11T14:28:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-13T02:32:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-13T02:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-13T02:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-13T02:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-14T08:33:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-10T19:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-12T17:28:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-09-13T10:58:07.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-09-13T10:58:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-11-11T14:26:07.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - 2024-11-11T14:26:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-11-14T08:33:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-11-14T08:33:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12638) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/323fc2fc0198ed2bf52d26152b2e43ece627c0bac7571567bff0d504106fd670.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-11 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-09-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:35:05\.527803686Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-10T19:57:46\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 323fc2fc0198ed2bf52d26152b2e43ece627c0bac7571567bff0d504106fd670 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06002532320206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530607/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06002491820246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551678/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral - [TRE-CE — 06001887820206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306421/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-CE — 06001879320206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291051/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-SC — 06000861320246240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285142/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 95 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000854120236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269811/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-CE — 06001861120206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267987/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-PA — 06000019120246140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06002555120246110001 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 323fc2fc0198ed2bf52d26152b2e43ece627c0bac7571567bff0d504106fd670 - **SHA-256 do comentário:** a77eb4c0142a7911b4e358c474e53b2ad63ff0cda5b091386defafbb4c9aa5c1