{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45969,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae149b86131131299d7b292d74e69c7de12bbe77e3e0453ec88b26e0911eac7","registro_original":{"id_fonte":"000860211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294579","numero_registro":"202300235320","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHOR PECUÁRIO. PRAZO. EXIGIBILIDADE.\nREEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ART.\n13 DA LEI N. 492/1937. REVOGAÇÃO TÁCITA.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5\ne 7/STJ).\n3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a lei\nposterior revoga a anterior quando expressamente o declare\n(revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando\nregule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior\n(revogação tácita), caso dos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baa0c66ec5d8aa86dc8921bf909a1ad6d0e0fa6479dacea751d74fcdfa5afd1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}