# Registro público: TRT3 — 00001462820135030050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62ca9364e69d00a94b730428588e59371843462a57a51d95d2eb64e4db165151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2014-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-01-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-10** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2013-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multas e demais Sanções | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-26 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-12-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-12-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-01-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2013-09-26 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-11 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005302320155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13773, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010224920135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13773, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000566420265120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13773, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00241083520255240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13773, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13773, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / RECIFE - 03A VARA
- [TRT12 — 00000787020255120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13773, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT23 — 00001179220205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688719/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13732, 13773, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT4 — 00005073320115040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13773, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bc08b6e2371fd4a7b0469c0d0a914bb3d245f56cfc83f6bbce4afae7eea514f
- **SHA-256 do registro documental:** 62ca9364e69d00a94b730428588e59371843462a57a51d95d2eb64e4db165151
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)