# Registro público: TJSP — 00020515120088260374

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 745fa1dadc6c51d4c23be839f4fded8d9b87d6952e7714b0d1229c077d22b0f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-26
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-10-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-02-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-04-24** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-06-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-08-13T09:55:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-27T17:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-27T17:06:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-04T10:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-13T15:32:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-04-23T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-24T11:08:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-04-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-10T16:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-28T20:54:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJSE", "valor": 300}]}
- 2014-09-26T22:02:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-30T15:04:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2022-07-11T09:29:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-10-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-04-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-04-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-28 — Mudança de Classe Processual; Inválido; TJSE — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-09-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-04-23 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-04-28 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:07:48\.053106186Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-08\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 745fa1dadc6c51d4c23be839f4fded8d9b87d6952e7714b0d1229c077d22b0f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00017335820148260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJSP — 00102675320148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282352/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJES — 00001366920228080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 30002438120138260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJES — 00001348020208080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJDFT — 00151452820178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJDFT — 00087837320188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJRJ — 00005652120198190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / SAPUCAIA VARA UNICA