# Registro público: TJMG — 50321515820198130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** acd37cfd071993956a02f86b501e7280b61977b1653fbb869c2588c38208f57d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-16 - **Último ato com data válida:** 2024-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-17** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-16** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2024-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955) - [Outros processos do assunto TPU 5984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5984) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50320208320198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629075/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5984 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMA — 00002182620138100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5984 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA - [STJ — 00001016920084025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552622/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5984 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJMG — 51119366920198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5984 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50037140720198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511305/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5984 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000167019668160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130505/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5984 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00002431320094013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5984 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 04ª - São Luís - [TJRO — 70057887920178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5984 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1304, em 10 de dezembro de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** causa, imposto, itcd, mortis, transmissao - **SHA-256 do HTML autoral:** e986af4dda3961c3dc4cda9afa8c3ec0a6358ffb4f4fbd78d7bb8cbfa4c40353 - **SHA-256 do registro documental:** acd37cfd071993956a02f86b501e7280b61977b1653fbb869c2588c38208f57d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1371%2F)