# Registro público: TRE-SP — 06000223920206260175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38829df6d948170ce2b535527c9485a31c2784ea253afe2690383141b95bf231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-22T12:27:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-03-25T16:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-03-26T11:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-03-25T17:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-04-01T16:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-04-01T16:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-04-01T16:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-04-01T16:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T11:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-05-07T02:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-05-07T02:23:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-05-08T12:17:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-03-22T12:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-03-25T17:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-03-25T18:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-03-26T15:28:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-04-02T23:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-04-03T00:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-05-08T12:17:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}
- 2020-05-08T12:17:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14883", "nome": "175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T13:37:09\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200322122718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38829df6d948170ce2b535527c9485a31c2784ea253afe2690383141b95bf231

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000304220206260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741410/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO
- [TRE-SP — 06000303720256260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741310/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-RJ — 06001020920206190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741171/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- [TRE-SP — 06000304720206260391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739467/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 391 ª ZONA ELEITORAL - EMBU DAS ARTES
- [TRE-GO — 06000527320256090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740875/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- [TRE-BA — 06000602020246050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740529/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 38 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000163920206130225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740394/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 225ª Zona Eleitoral - Ponte Nova
- [TRE-SC — 06000658320206240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739955/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA / 28 ª ZONA ELEITORAL