# Registro público: STJ — 00003799520108140301 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6829ab94f4c44f9f4f25b322ee2f461082715ed6a0cfda224cbf3181fa0917e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-09 - **Último ato com data válida:** 2025-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-06** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-05** — Documento (TPU 581) > **2025-03-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-28** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) > **2025-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-06** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-24T11:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2025-01-24T11:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-06T06:15:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-02-10T09:15:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2025-02-10T09:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-05T08:23:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-03-05T15:00:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-09T15:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-06T00:38:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-06T06:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-02-28T18:10:01.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) - 2025-03-06T00:46:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-28T13:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-28T13:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-02-04T21:00:06.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2025-02-04T21:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-05T01:15:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-28T18:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-05T01:32:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-10 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-28 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-28 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:07:20\.911111024Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6829ab94f4c44f9f4f25b322ee2f461082715ed6a0cfda224cbf3181fa0917e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003766420188110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - [TJAP — 00032562120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJPR — 00933554820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191571/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00004362320138050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157049/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [STJ — 00003759620088160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJPR — 00309930220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJCE — 39420767720128060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 39480665520128060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** 6829ab94f4c44f9f4f25b322ee2f461082715ed6a0cfda224cbf3181fa0917e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)