# Registro público: STJ — 00000322220138200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 427c5d57b4b520e88ec6adc575b64e36b8d3a20b01297e7a2286d0bd8a47e5ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-05
- **Último ato com data válida:** 2018-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-06T15:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-28T15:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-02-28T15:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-10T14:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-05T15:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-05T07:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-05T13:20:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-06T05:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-01T13:16:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-01T13:16:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-28T15:12:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-28T15:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-05T18:47:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-10T14:46:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)
- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014347520248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097073/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00388242220174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095311/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRR — 08014251620248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093737/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014356020248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092732/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004330320104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092530/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
- [TJPE — 00000304420168170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TRF2 — 00291843020174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083693/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00329317420054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434021/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre