{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45975,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf14a6ef00c814055bf202aafa4461d3e605890dbd8548fa5f95f3f8e438e9c","registro_original":{"id_fonte":"000860217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289491","numero_registro":"202300315472","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente os\nfundamentos da decisão agravada.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmulas 7/STJ).\n3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n4. \"Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do\nóbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de\npresença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade\ndo referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda\nreexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver\nargumentação que demonstre como seria possível modificar o\nentendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do\nconjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram\ndevidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo,\nnão se desobrigou\" (AgInt no AREsp 1970371/SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe\n17/12/2021).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECLUSÃO -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1637515>>-AM\n(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1970371>>-SP, <<AREsp 1280316>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33bf9b13aed8d29caf1b79dfccd1038b17d761db1fb4f331f836373b19c4be5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}