{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45976,"origem":"stj","sha256_origem":"6e7e66d73d9d972a8c8aacbbe22b3bb67e5b82b833f35789ae14a55584fd064e","registro_original":{"id_fonte":"000860218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289941","numero_registro":"202300328348","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO\nIMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DE DANOS\nMORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGADA UTILIZAÇÃO\nDO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO. DEMAIS VERBAS CONDENATÓRIAS E\nINDENIZATÓRIAS. AFASTAMENTO DE FATO EXTRAORDINÁRIO. CASO FORTUITO\nINTERNO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa\nde compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir\nunidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em\nharmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da\nSúmula nº 83 do STJ.\n 2. Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso\nna entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o\ndever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da\nconstrutora (REsp 1881806/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, j. 4.5.2021, DJe 7.5.2021.\n 3. Verificar se efetivamente se configurou caso fortuito ou de\nforça maior, apto a elidir a responsabilidade da agravante no atraso\nda entrega da obra, e, assim, as demais responsabilidades e\nencargos estipulados, demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da\nSúmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - APLICAÇÃO - CONTRATO DE\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCORPORADORA - CONSTRUÇÃO DE\nUNIDADES IMOBILIÁRIAS MEDIANTE FINANCIAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1261198>>-GO\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DEVER DE\nINDENIZAR - SOLIDARIEDADE - INCORPORADORA - CONSTRUTORA)\n   STJ - <<REsp 1881806>>-SP, <<AgInt no AREsp 2050086>>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1849364>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80fd56ffc67fa7ea54235543246c47844765d519148916f665f22a55c1988649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}