{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45977,"origem":"stj","sha256_origem":"cc721e1edad951fc5ac38574ba3a5b29ae4245a0555e5a3c6528c3ec8d536559","registro_original":{"id_fonte":"000860219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2300310","numero_registro":"202300499230","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. PROCURAÇÕES.\nCADEIA COMPLETA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.\nSÚMULA N. 115/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Nos termos do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça, são inexistentes os recursos dirigidos a esta Casa quando\nassinados por advogado sem procuração nos autos.\n2. \"Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da\nrepresentação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo\nassinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso.\n1.2. Esta Corte Superior entende que não se faz necessária a\nintimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante\ndos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.255.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"27d8a18f20fee291141abb9ade2d897b88c2d5265b470ba04c7fe74cbead5e8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}