# Registro público: TJRS — 00423511920038210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Sapiranga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e37779c023305dcbeac9a37194c51e0a97510dc92ae9612c1e237123128c115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-01T19:40:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-12T11:06:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-02T17:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-09-12T13:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-01T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-17T17:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-10-08T15:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-13T13:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-12T14:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-23T13:04:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-01-07T15:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-17T15:20:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-09-18T16:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-20T14:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T15:39:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-05-06T09:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-08T10:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-13T13:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-08-09T16:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-06T16:56:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-01-10T16:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T14:51:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-05-21T17:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T16:38:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-09-12T14:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T14:55:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-19T09:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-25T13:50:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-27T15:07:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-27T12:16:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-21T11:57:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-22T11:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T15:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-18T09:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-18T09:48:09.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2016-10-18T15:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T11:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T16:32:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-02T19:22:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:12:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e37779c023305dcbeac9a37194c51e0a97510dc92ae9612c1e237123128c115.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-10-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-18 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:54:47\.976224817Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-04\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e37779c023305dcbeac9a37194c51e0a97510dc92ae9612c1e237123128c115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00005668720194036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00002924020174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003109320194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00003108720184013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 20ª - Salvador
- [TRF3 — 00038395320054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Sapiranga / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 6e37779c023305dcbeac9a37194c51e0a97510dc92ae9612c1e237123128c115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726
- **SHA-256 do registro documental:** 6e37779c023305dcbeac9a37194c51e0a97510dc92ae9612c1e237123128c115
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00423511920038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e37779c023305dcbeac9a37194c51e0a97510dc92ae9612c1e237123128c115.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e37779c023305dcbeac9a37194c51e0a97510dc92ae9612c1e237123128c115
- **SHA-256 do comentário:** 0addd7bd622ea4df3825bf4a63cb8f80368d9f40443ac54a0bfd4514c161640c