{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45978,"origem":"stj","sha256_origem":"0befcb55f70b54a73a6cb62b0cd5069ef49df40c5a82975c5ec5c7e17ee7e6f0","registro_original":{"id_fonte":"000860220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261387","numero_registro":"202203830129","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO\nJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E\n\"PORTAS ABERTAS\". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE\nPLANOS DE SAÚDE.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio\ndas \"portas abertas\", característico do sistema jurídico das\ncooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do\ninteressado: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à\nprópria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode\nencontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda,\nprevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da\ncooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições\nestabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre\nrestrições a categorias de atividade ou profissão.\n2. \"Consoante a jurisprudência do STJ, é lícita a exigência de\nprévia aprovação em processo seletivo como requisito para o ingresso\nem Cooperativa de Trabalho Médico. Admite-se a limitação, de forma\nimpessoal e objetiva, do número de vagas no processo seletivo para\ningresso em Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista o mercado\npara a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da\nentidade\" (AgInt no AREsp n. 2.261.243/PR, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"687903385c8b0057a0ea657e5aa376228d81a59c6bea5a1841c602ed431c5d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}