{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45979,"origem":"stj","sha256_origem":"489d6d8272154efad6c1a499f3a29a29783c2cceeb1b54a2a4a0ce67e8935a7c","registro_original":{"id_fonte":"000860221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1844655","numero_registro":"202100529025","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE\nNA ARREMATAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA\nAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO\nREALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1.  Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o\nbem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente,\naproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo\ndevedor que não foi prejudicado.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se considera vil o\npreço de arrematação superior a 50% do valor da avaliação.\nPrecedentes.\n3. Da mesma forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, o\npedido de reavaliação do bem penhorado só pode se dar antes da sua\nadjudicação ou alienação. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d8e23b66cc0de17873ac802537df226eba2648688e045ea2e801bb15c97bf5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}