{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45980,"origem":"stj","sha256_origem":"e5251556b45a039d64d9198b519c30c8161eacf71bdcc321e310762c85898864","registro_original":{"id_fonte":"000860222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298101","numero_registro":"202300291875","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.\nCLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nINAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO INCISO III DO\nART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO\nCONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, \"no\ncontrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a\nexclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos\nvícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa\ndo mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que\nse destina, não sendo compatível com a garantia de segurança\nesperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de\nconstrução (AgInt no AREsp n. 2.182.210/PR, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023.)\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese,\na Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\nfundamento nas alíneas \"a\" e/ou \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03d5e4bc833d14da4e9e480a6b96765be3e47f259e4d49202605cce641836c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}