{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45981,"origem":"stj","sha256_origem":"82737db5f25f94e9f5270408d85431eb0693d923134eeb02f1650384ba92cfb3","registro_original":{"id_fonte":"000860304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812468","numero_registro":"201900046411","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nDESERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO EX TUNC. FALTA DE PERTINÊNCIA\nTEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n . 284 do STF.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha (voto-vista) e\nRaul Araújo (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d435c835ea024e42641421178684398c03094935fbf203cc3b6abc9de572fcba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}