# Registro público: TSE — 00006152120166250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3548f6a0a11d623d582ba168ad761586edd989bb9d6f50a7c1177a25f646b1d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-06
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-06T19:25:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-03-06T19:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-26T14:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-19T22:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-05T19:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-02-17T14:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-01T18:43:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-06-02T12:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-04T20:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-04T20:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-04T20:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-11T17:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T16:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-14T14:28:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-16T09:11:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T09:11:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-04T08:59:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T08:59:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-10T15:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-10T15:17:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-17T14:37:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-17T21:22:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-24T17:13:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-24T17:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-06T19:21:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-03-06T19:25:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-07T18:14:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-03-07T18:17:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-07T18:18:01.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-03-12T12:38:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T15:16:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-03-26T14:53:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-03-26T15:38:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-13T14:19:49.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-12-13T14:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-13T15:56:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-02T17:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T14:26:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-09-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-18 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.173018766Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-06T19:21:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3548f6a0a11d623d582ba168ad761586edd989bb9d6f50a7c1177a25f646b1d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002852020206100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443518/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06005123020206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162657/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428792/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 00002787420166040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439715/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-SE — 06004446720246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026042/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00006262420166260261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475923/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GAB04
- [TRE-MS — 00005574120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GAB03