# Registro público: TJTO — 00066212520158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd5c0dd4365b48e542be0dff4a1052d25a8181d337532d73ade3d8af1b36f3d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-07** — Recebimento (TPU 979)
> **2025-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-06T11:28:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-06T11:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-20T14:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-13T11:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-10T10:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-19T17:29:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-17T16:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-17T16:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-29T19:26:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-01T14:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-01T09:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-19T09:48:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-09-21T10:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-25T13:48:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2017-12-20T15:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-12-28T15:34:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-09T11:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-09T11:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-09T11:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-27T14:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-10T16:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-10T16:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-24T10:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-24T10:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-30T16:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-13T11:45:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-07-13T11:49:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5182", "nome": "Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2018-07-13T12:14:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
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- 2018-09-25T16:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-21T09:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-07-03T13:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-07-31T12:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-07T09:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-14T14:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-08-18T18:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-11-23T11:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-04T20:02:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-12-18T15:36:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2020-12-21T21:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07507464020138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 50263162120218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604899/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 07507671620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00097082320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 07501713220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00099836920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00096960920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJSC — 03007438020148240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna