# Registro público: TJGO — 00175763420158090105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27ea3ce130755a212572566dae7c23a5f01122ab994af9579e21d843b71cb5d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19 - **Último ato com data válida:** 2020-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Petição (TPU 85) > **2020-06-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-06-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-06-17** — Custas (TPU 479) > **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-05-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-05-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gestão de Negócios ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2018-10-31T15:56:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2018-10-31T15:56:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2018-10-31T15:56:23.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-12-05T12:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-07-21T11:19:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2016-07-22T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2018-10-31T15:56:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-03-21T11:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-05-30T16:15:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-05-30T16:15:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-05-30T16:15:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-06-10T03:04:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-06-17T14:38:48.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-06-24T11:15:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-06-24T11:15:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-07-21T20:05:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7713](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7713) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gestão de Negócios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-22 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:54\.583000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 27ea3ce130755a212572566dae7c23a5f01122ab994af9579e21d843b71cb5d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002150920178100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA �NICA DA COMARCA DE PARAIBANO - [TJPA — 00003414520198140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100855/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA - [TJPA — 00003319820118140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073766/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA ÚNICA DE ACARÁ - [TJMS — 00002251819978120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072510/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes - [TJPA — 00003262320128140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA - [TJDFT — 00221550320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991167/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00206547319998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRO — 70017778020228220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792744/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA UNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 27ea3ce130755a212572566dae7c23a5f01122ab994af9579e21d843b71cb5d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Gestão de negócios: cuidar do que é de outro sem ordem](https://wikijuridica.com.br/glossario/gestao-de-negocios/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um morador viaja e deixa a casa fechada; um cano estoura e o vizinho, sem conseguir avisá-lo, chama um encanador e paga o conserto para evitar um estrago maior. Quem age assim, cuidando de assunto alheio urgente sem ter sido autorizado, pratica gestão de negócios — um instituto que equilibra a solidariedade com regras claras de responsabilidade. O art. 861 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** gestao, negocios - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e58b23ab23588cf321ea1464678320b41d167c282bc50173c6984a2332fdde2 - **SHA-256 do registro documental:** 27ea3ce130755a212572566dae7c23a5f01122ab994af9579e21d843b71cb5d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fgestao-de-negocios%2F)