# Registro público: STJ — 00003793920108260438 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598396.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a89a38e67449f2fba543a151c3d73198273557a08240b06e3420399497460997 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-28 - **Último ato com data válida:** 2019-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-31** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-05-31** — Petição (TPU 85) > **2019-05-30** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-29** — Provimento (TPU 237) > **2016-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-28T12:26:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-06T17:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-11-06T17:36:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-03T11:30:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2016-08-22T19:19:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2016-08-22T19:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-31T14:06:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-29T10:52:08.000Z — Provimento (TPU 237) - 2019-05-30T06:17:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-27T17:20:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-27T17:20:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-08-22T18:04:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-08-22T18:22:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-29T10:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-29T20:35:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-31T14:06:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-03 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-29 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:13:24\.980453289Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-11\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a89a38e67449f2fba543a151c3d73198273557a08240b06e3420399497460997 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004489820128260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265754/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00000141320138260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 50103718120218130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00001702520078260584](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273704/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJMG — 50031924220188130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521725/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50018614620188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517318/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência - [TJMT — 00003538620168110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262155/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJAP — 00035927720178030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261849/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** a89a38e67449f2fba543a151c3d73198273557a08240b06e3420399497460997 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)