# Registro público: TRE-CE — 06001003120216060021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e89609528621b189193a912e7d0ab5f131c2ae91003e9ac6d538c9eab2efcfff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-08
- **Último ato com data válida:** 2025-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-08T08:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2021-11-23T19:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-05-08T18:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-05-25T10:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-11T23:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-13T11:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-28T11:42:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-08-18T02:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-08-18T06:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-09-05T18:03:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-11-05T17:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-11-10T10:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-11-30T23:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-12-03T13:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2023-11-23T12:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2024-03-05T16:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2025-02-11T22:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2025-03-07T15:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-14T16:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2025-07-28T12:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2025-09-03T21:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2025-09-15T10:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2025-09-25T16:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2025-09-26T10:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2021-09-08T09:00:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-04-08T11:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-06-23T12:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-06-23T12:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-02T04:11:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-02T04:37:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-04T16:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-04T16:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-04T16:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-06T01:48:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-06T01:48:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-14T11:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-14T11:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-14T11:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-17T01:17:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}
- 2022-07-17T01:17:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33402", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - IPU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598479.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11503)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e89609528621b189193a912e7d0ab5f131c2ae91003e9ac6d538c9eab2efcfff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-10-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-07-21 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-03 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-07 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:05:26\.240000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210908085918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e89609528621b189193a912e7d0ab5f131c2ae91003e9ac6d538c9eab2efcfff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001004220216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579199/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001505920206060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626562/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ
- [TRE-RN — 06004176520246200043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550017/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000468820226050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908663/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000351920246160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723266/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 109 ª zona eleitoral-Santa Mariana
- [TRE-SP — 06000227820246260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 246 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SANTO AMARO
- [TRE-PR — 06000227720206160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747416/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio
- [TRE-SC — 06000012220216240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090668/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11503
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU / 66 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001003120216060021 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21 ª ZONA ELEITORAL - IPU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e89609528621b189193a912e7d0ab5f131c2ae91003e9ac6d538c9eab2efcfff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e89609528621b189193a912e7d0ab5f131c2ae91003e9ac6d538c9eab2efcfff
- **SHA-256 do comentário:** c95848a60111f4179e3aa71fabc3a19b88b87eb39471691beb6a96e4842ca6f9