{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45985,"origem":"stj","sha256_origem":"9e3774f9cf7157012f02285adaa30aef4295e70a653c559393d5b589f55fc2f7","registro_original":{"id_fonte":"000860397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365743","numero_registro":"202301562170","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior\nTribunal de Justiça, a averbação premonitória tem a finalidade\nprecípua de conferir publicidade, por meio de registros públicos, da\nexistência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo\nem que aumenta a garantia de satisfação do crédito, na medida em que\nfacilita o reconhecimento de eventual fraude à execução. Incidência\nda Súmula 83/STH.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904100>>-SP, <<REsp 1236057>>-SP,\n         <<REsp 1334635>>-RS, <<REsp 1694820>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 967680>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1910270>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 754994>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"34721c7b83b418ee18bc71adf6f8ef0614d56a38b702469d0aeb4d7932c858fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}