# Registro público: TRE-MG — 06000084720206130230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21b655183e0aca0ee84c24a8787bf7d7441986bc6389e320deaa82c7d2936197

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-01** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T14:44:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-17T16:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-06-17T15:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-04T13:04:23.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-12T15:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-18T16:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-18T16:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-26T00:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-26T00:11:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-05-04T15:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-05-07T00:41:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-01T09:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-01T09:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-02T00:04:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-02T00:04:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-07T02:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-07T02:45:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-09T13:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-10T20:36:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-16T10:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-02-21T14:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-03-18T16:31:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-01T09:27:51.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-16T10:06:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2020-07-16T10:06:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-04 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-01 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000085520206130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596215/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 98ª Zona Eleitoral - Timóteo
- [TRE-MG — 06000084520206130263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594690/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-MG — 06000085520206130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595926/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA