# Registro público: TJRJ — 00037651520218190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c2b40d5ffb69c4c3850e54c899d31c86c2705a8e3eeb40c24d11364dcb29883

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-02-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-02-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-03T15:24:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-02-09T21:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T21:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-10T21:53:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-11-07T13:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-08T17:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T14:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-16T14:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-21T13:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-23T15:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-25T15:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-16T13:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-17T18:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-19T18:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-06T14:50:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-02-09T21:52:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T16:51:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-02-10T17:03:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-01T02:41:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T17:49:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-03-25T12:54:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-16T03:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-08T21:54:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-09T12:43:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-18T03:58:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-17T17:05:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-20T11:11:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-28T05:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T06:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-14T02:56:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-28T03:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-05T17:13:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-05T18:01:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-09-13T03:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T16:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-08T17:09:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-11T18:38:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-16T18:38:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459863.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-02-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-02-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-02-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00228757620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRR — 00003047020118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12194, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJDFT — 00009315220198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00181877120218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00547629620168190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00007206220188070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- [TJDFT — 00006690620188070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ