# Registro público: TRT3 — 00001448320125030053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caxambu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598690/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598690.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91ea587fc65eec8a4bc11b49ea17f8ddf84583eac0681b89a2db51194d76f198 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07 - **Último ato com data válida:** 2019-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-10-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-07** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2013-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598690.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91ea587fc65eec8a4bc11b49ea17f8ddf84583eac0681b89a2db51194d76f198.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-04-11 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-10-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-08-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-10-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-29 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:41\.786099003Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 91ea587fc65eec8a4bc11b49ea17f8ddf84583eac0681b89a2db51194d76f198 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000595820155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324489/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13796, 13843, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00001443620145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581575/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13745, 13843, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT23 — 00001543520265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13843, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT3 — 00001067120125030053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13745, 13843, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Caxambu - [TRT12 — 00000099420255120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13843, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT17 — 00001786920225170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13843, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00013692020105040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT13 — 00002898320175130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 91ea587fc65eec8a4bc11b49ea17f8ddf84583eac0681b89a2db51194d76f198 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001448320125030053 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Caxambu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 91ea587fc65eec8a4bc11b49ea17f8ddf84583eac0681b89a2db51194d76f198 - **SHA-256 do comentário:** 9a6c8d379ab5d80aa7a822380bfa9e5cd3a5426a345c9cdafeea687e65c2053e