{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45989,"origem":"stj","sha256_origem":"66fe5d886c6e3746c155cd225e022ba6e8b4ce292d2cc6c8761b0949d7361891","registro_original":{"id_fonte":"000860413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380644","numero_registro":"202301775101","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS\nDEMANDANTES.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença deve ser certa,\nainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando\nsubmete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e\nincerto, conforme dispõe o art. 460 do CPC/1973. Incidência da\nSúmula 83 do STJ.\n2. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que\no julgador não afronta os limites objetivos da pretensão. Os pedidos\nformulados devem ser examinados a partir de uma interpretação\nlógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi\nius e iura novit curia .  Incidência da Súmula 83 do STJ\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00460","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - FATO FUTURO E INCERTO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1295494>>-BA, <<AgRg no REsp 1217925>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1170536>>-MG, <<REsp 648168>>-SP\n(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<REsp 1520500>>-SP, <<AgRg no REsp 1530191>>-GO,\n         <<REsp 671964>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35bac7db08c36f1249343be0b4f095b6a1cd839b96ac5e0f17376fcc1c176458","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}