# Registro público: TRF5 — 05002557920204059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb08ce43f52f2ea221d17cf949d8b90b318ed5c4560503a65a5465314182f485

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-22
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-18** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-11-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-22** — Requisição de Informações (TPU 11020)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-05T10:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-05T11:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-22T13:08:05.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-11-09T14:48:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-11-18T12:07:32.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-01-26T11:48:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-26T11:48:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-22 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-18 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:13\.863000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb08ce43f52f2ea221d17cf949d8b90b318ed5c4560503a65a5465314182f485

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001283520254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484976/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05020468120164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50574171620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470575/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00000703220254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481966/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50703314920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463093/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50013339220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451397/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJES — 00001620320198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272634/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [STJ — 00004498520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264452/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** eb08ce43f52f2ea221d17cf949d8b90b318ed5c4560503a65a5465314182f485
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)