{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45990,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd6bb93e6a3e8416ad540cbef543d64d21165f51fcd8dddb2762822ea91ed52","registro_original":{"id_fonte":"000860414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138130","numero_registro":"202201592089","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO  PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1.  No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que\nfora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos,\nadotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência\ndo pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao art. 1022 do\nCPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo\nColegiado local a respeito da retroatividade dos efeitos da\ninterdição, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"a\nsentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em\nsentido contrário, opera efeitos ex nunc\", bem como os atos\npraticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser\nanulados, desde que provado o estado de incapacidade a época em que\npraticados. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RETROATIVIDADE - EFEITOS DA INTERDIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1834877>>-SP\n(INTERDIÇÃO - EFEITOS EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1834877>>-SP,\n         <<REsp 1694984>>-MS, <<AgRg no AREsp 23336>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"608ba93291a840eae459e74e2dcbbe4b69f29049eb5a969b4e7d6a4f7df038dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}