{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45991,"origem":"stj","sha256_origem":"635ac306b415d89e81422a1db9d8d1ac92fafc288c770fe201779e24ebc4c219","registro_original":{"id_fonte":"000860415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036547","numero_registro":"202203465733","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE\nSAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO OBRIGATÓRIO.\nRECUSA. ABUSIVIDADE. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRATAMENTO DE CÂNCER.  NATUREZA TAXATIVA\nOU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem\ncobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de\nprocedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de\nfármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer,\nsendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa\ndo rol da ANS.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.177-44/2001)","LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:44"],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DOS TIPOS DE\nPROCEDIMENTOS A SEREM PRESCRITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034025>>-SP\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS - DEVER DE COBERTURA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1692938>>-SP, <<AgInt no REsp 2061280>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2031693>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2025038>>-SP\n(ROL DA ANS - MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR, <<EREsp 1889704>>-SP,\n         <<EREsp 1886929>>-SP, <<AgInt no REsp 2004990>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2036691>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4258e23726e41052f4e5022c00ed462a44a2119e8a3b5535a51d23babc3cf210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}