# Registro público: TJGO — 00175945719988090103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599160/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599160.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d0439e84d562841da350ca70283d807b97a8b6688589777d1691f74c38e820f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-05 - **Último ato com data válida:** 2023-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-23** — Abandono da causa (TPU 458) > **2023-02-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-12** — Mandado (TPU 106) > **2022-08-26** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2022-08-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2019-11-19T10:50:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2019-11-19T10:50:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-08-03T18:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-11-03T12:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2021-11-03T12:52:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-03-21T14:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-03-21T14:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-07-07T18:09:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-08-21T01:53:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-08-22T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-08-26T15:28:57.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 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2023-04-14T12:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2019-11-19T10:50:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-04-01T11:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-04-01T11:48:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-07-07T18:06:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-07-12T21:24:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-08-26T15:28:57.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2022-12-15T19:23:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2023-02-23T17:19:19.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2023-02-23T17:19:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} - 2023-04-14T12:52:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11525", "nome": "Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9418) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0439e84d562841da350ca70283d807b97a8b6688589777d1691f74c38e820f1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-26 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-12-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-23 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:35:54\.762000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980305000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d0439e84d562841da350ca70283d807b97a8b6688589777d1691f74c38e820f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00100042919988090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785047/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9418 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível - [TJGO — 00212639820168090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível, de Registros Públicos, Ambiental e Juizado Especial Cível) - [TJPE — 00000212020238172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635607/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9418 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA - [TJPI — 00000462220068180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850796/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9418 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPI — 00000184420118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945639/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9418 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJGO — 00173782320008090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527532/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9418 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / Vara Judicial - [TJPI — 00002674320158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJDFT — 00597539820098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304983/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** d0439e84d562841da350ca70283d807b97a8b6688589777d1691f74c38e820f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** 485b11b8c346323a1d7823f211be11ed2fc5e138cbc134f858a716bed398797c - **SHA-256 do registro documental:** d0439e84d562841da350ca70283d807b97a8b6688589777d1691f74c38e820f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00175945719988090103 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d0439e84d562841da350ca70283d807b97a8b6688589777d1691f74c38e820f1 - **SHA-256 do comentário:** 880794e84f037e8621897529318facf3794db71f6eb1d02c382dd57791285952