{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45992,"origem":"stj","sha256_origem":"281539bc59aadf85f3bab1255f7ed4e3f7a1588b60462bb3c7158ac55ea2ffba","registro_original":{"id_fonte":"000860416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032867","numero_registro":"202203247251","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. A 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nEREsp nº 1.866.844/SP, por maioria, definiu que a ausência de\nregistro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de\nalienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei n.\n9.514/1997, não se admitindo a rescisão do contrato por outros\nmeios.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de\nplano, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para\nreconsiderar a decisão agravada e, de plano dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente), Maria\nIsabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - LEI 9.514/97)\n   STJ - <<EREsp 1866844>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61b3c632178b0b9e25f5e25c657c5f8cf43334448f376a1a473c3438a5921666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}