{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45994,"origem":"stj","sha256_origem":"fdb331c7858b11f20eec786cbadcaf5b28ee4c7659db604c73ccf9394fc3733d","registro_original":{"id_fonte":"000860440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334313","numero_registro":"202301141891","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nEXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO\nDE CONSÓRCIO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008.\nART. 784, XII,  DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio\nnão é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11795!art10_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art784"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011795 ANO:2008\n*****  LCON-08    LEI DOS CONSÓRCIOS\n        ART:00010 PAR:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00784 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - NATUREZA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E\nLIQUIDEZ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 423753>>-SP, <<REsp 218381>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12ad06489ad2909558442b5bfbe525817c45f1573cb94fbae91f62d65001e698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}