# Registro público: TJPA — 00002881220088140095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 324e71cb9ead71362b4724306351af12e74986f446964097273635c5c24f9433

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-11
- **Último ato com data válida:** 2021-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2012-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2010-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2010-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2010-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2008-08-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-09T12:36:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2008-08-11T09:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2012-02-02T05:41:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-12-30T16:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2010-04-22T14:44:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2010-05-19T08:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2010-10-18T21:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2011-01-31T16:33:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2011-11-04T11:05:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2012-02-28T08:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-12-30T16:44:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/324e71cb9ead71362b4724306351af12e74986f446964097273635c5c24f9433.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-04-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T01:30:34\.377000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080811093023
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 324e71cb9ead71362b4724306351af12e74986f446964097273635c5c24f9433

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003449720198140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJPA — 00002887020148140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599714/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TRT2 — 00006569420135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TJPA — 00002887920138140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598418/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
- [TJSE — 00201319320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069216/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000303520178045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJSE — 00096950220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069059/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TRT18 — 00005761420125180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / Goiânia - 12a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ab6ef102c239715ad451d2ebaed3ea1215e9c32e3428bdb1467fcd90805660f
- **SHA-256 do registro documental:** 324e71cb9ead71362b4724306351af12e74986f446964097273635c5c24f9433
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002881220088140095 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos”, em 2021-12-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/324e71cb9ead71362b4724306351af12e74986f446964097273635c5c24f9433.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 324e71cb9ead71362b4724306351af12e74986f446964097273635c5c24f9433
- **SHA-256 do comentário:** 1b904815a8f5b23d83750c210e13c8713974b625f59809577d3dbd7e32c6a241