# Registro público: TRE-RS — 00002388420176210113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1892368d3e2b91ed8ffacf455121900eac4f8b0ca9d59be20853bf214152dc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-07
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-08** — Procedência (TPU 219)
> **2017-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-07T13:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-07T15:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-21T14:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-07T18:32:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-07T18:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-08T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-21T14:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-07T18:32:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-02T18:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-02T18:22:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27236", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1892368d3e2b91ed8ffacf455121900eac4f8b0ca9d59be20853bf214152dc2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-07 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-07 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:20:04\.821000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170707132006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1892368d3e2b91ed8ffacf455121900eac4f8b0ca9d59be20853bf214152dc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00001251320166210034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608918/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06000025720206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611569/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-PA — 00000239320186140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581510/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000645620186210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721935/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000030820186210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171104/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000065720226160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305869/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 90 ª zona eleitoral-Guaíra
- [TRE-SC — 00002622020166240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302552/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001439020186240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809721/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002388420176210113 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “113 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1892368d3e2b91ed8ffacf455121900eac4f8b0ca9d59be20853bf214152dc2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1892368d3e2b91ed8ffacf455121900eac4f8b0ca9d59be20853bf214152dc2
- **SHA-256 do comentário:** 07ca6fd3699423ee87c14859a5b939a205917c7f3f9d527b21ea28fa7219ba1b