# Registro público: TRF5 — 05000793320204059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4449e75d40a3be38757b319aa651ea9ce89c8a21c3b3342e6125df7f49d4d7d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-20** — Segurança (TPU 446)
> **2020-10-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-08-31** — Liminar (TPU 792)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T08:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-20T18:56:12.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2021-07-16T16:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-31T14:17:02.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-10-13T11:04:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-03T14:17:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-18T16:51:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4449e75d40a3be38757b319aa651ea9ce89c8a21c3b3342e6125df7f49d4d7d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-20 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:51\.314000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200831000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4449e75d40a3be38757b319aa651ea9ce89c8a21c3b3342e6125df7f49d4d7d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001096820204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244952/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000164220194059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147590/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00030885720198250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952900/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF5 — 05001155320184059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511064/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJDFT — 00401052520158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946611/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 00000267120048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 03104745620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936198/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00414030420058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934783/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4449e75d40a3be38757b319aa651ea9ce89c8a21c3b3342e6125df7f49d4d7d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225
- **SHA-256 do registro documental:** 4449e75d40a3be38757b319aa651ea9ce89c8a21c3b3342e6125df7f49d4d7d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05000793320204059800 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4449e75d40a3be38757b319aa651ea9ce89c8a21c3b3342e6125df7f49d4d7d8
- **SHA-256 do comentário:** 49ad542b741bfc8af7985d50ae004bf0e9a20b3412d1327f52af19607ce29be2