{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45997,"origem":"stj","sha256_origem":"1b2b2bc4343456a7afc2a682562db70e2494bd16d8ecce6cadcc424caf2abd75","registro_original":{"id_fonte":"000860443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369585","numero_registro":"202301701978","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,\natribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu\ndireito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos\ndo direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015\n(art. 333, I e II, do CPC/73) - AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de\n18/06/2021.\n2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a culpa por negligência do\ncontador no lançamento das declarações entregues à Receita Federal\ndo Brasil, concluindo que o autor provou o direito alegado, mas o\nréu não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo\ndesse direito. Por isso que, para se infirmar a conclusão a que\nchegou o Tribunal a quo, seria necessário revolver fatos e provas,\ntécnica vedada no âmbito do recurso especial. Mantém-se, portanto, o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - CULPA POR NEGLIGÊNCIA DO\nCONTADOR  - DECLARAÇÕES ENTREGUES À RECEITA FEDERAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2166995>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 944959>>-CE\n(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1694758>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d25a63d175fd32434314ab3f7e38f4323cf85ce2b604a6797fd2698b0fc6f97f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}