{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45998,"origem":"stj","sha256_origem":"5f0599050c6c877786baf63178dd832f6b3f7301a5c2eeec78829680098ea307","registro_original":{"id_fonte":"000860444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366469","numero_registro":"202301628657","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.\nPRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. PENHORA\nREGULAR. EXCESSO NÃO VERIFICADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez\nque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. \"Embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao\ndevedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca,\npela penhora, a satisfação da dívida inadimplida\" (AgInt no AREsp\n956.931/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017).\n3. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido,\nno sentido de que a penhora seria irregular e haveria excesso,\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ninviável em sede de recurso especial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - MITIGAÇÃO - EFETIVIDADE\nDA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1596683>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2245108>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2020462>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 956931>>-SP\n(ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1699442>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad76e8ced6f7428240fa3e23049d6834eb5560596e50feef1a09ecdb85c5ea0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}