{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4600,"origem":"stj","sha256_origem":"99c6f58d8557fb96de25d3d5b193782b468212f6ab8beb8f25ee1a8c11bccc31","registro_original":{"id_fonte":"000816457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1500660","numero_registro":"201200722146","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil\nPública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística.\nPrecedentes.\n2.1. Para afastar a legitimidade do Ministério Público, seria\nnecessário derruir a afirmação do Tribunal de origem de que a ação\nvisa tutelar a ordem urbanística e, por via reflexa, o meio\nambiente, o que demandaria incursão nos aspectos fáticos da demanda,\nprovidência inviável em sede de recurso especial ante o disposto na\nSúmula 7 desta Corte.\n2.2. E m relação à defesa dos direitos individuais homogêneos dos\nconsumidores que adquiriram unidades do empreendimento da ré, a\njurisprudência desta Corte preconiza que \"Se o interesse individual\nhomogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de\ninteresses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo,\ntendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais\nconsumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados\npela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do\nMinistério Público estará caracterizada\" (REsp 1887694/RJ, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe\n12/11/2020), tal como ocorre na hipótese dos autos.\n3. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, para\nacolher a pretensão recursal, seria necessário derruir a afirmação\ndo acórdão recorrido de que não há que se falar em ausência de liame\nentre a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor na exordial,\no que demandaria análise dos elementos fáticos dos autos, vedada em\nsede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.\n4. Relativamente à tese de não cabimento da inversão do ônus da\nprova, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a\nconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões\ndissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência\ndas Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.\n5. Tal como consignado pela Ministra Nancy Andrigui, no julgamento\ndo REsp 1929288/TO pela Terceira Turma, em 22/02/2022, \"no âmbito\ndas ações coletivas, não há qualquer incompatibilidade de se\npleitear, cumulativamente, a condenação do infrator ao pagamento de\nindenização por ofensa a direitos individuais homogêneos e de\ncompensação por danos morais coletivos, notadamente porque\nrepresentam pedidos e causas de pedir absolutamente compatíveis\nentre si\".\n5.1. O Tribunal a quo entendeu que, no caso, houve dano tanto à\ncoletividade, tendo em vista a afetação dos padrões de\ndesenvolvimento urbano e do equilíbrio ambiental do local afetado,\nquanto aos consumidores individualmente, considerando que foram\nvítimas de propaganda enganosa, que os induziu a erro e frustou sua\nlegítima expectativa de utilização do imóvel para fim residencial.\nPara derruir as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria\nimprescindível o revolvimento do contexto fático e probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na\nSúmula 7 desta Corte.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art170","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00032 ART:00170 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SC\n(CONSUMIDORES - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE -\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-CE,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-TO\n(AÇÃO COLETIVA - INDENIZAÇÃO - OFENSA A DIREITOS INDIVIDUAIS\nHOMOGÊNEOS - DANOS MORAIS COLETIVOS - CUMULAÇÃO)\n STJ - <>-TO\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA\n- LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RN,\n <>-RO,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc990716c3a5ff12adc51640a49b5dce98ae8e4734abf25c3134dee59cecdbf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}