{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46000,"origem":"stj","sha256_origem":"19796909f91d9beb638ed4b3a8fd31517fbf826df34a48fe9f5615b71ada76ca","registro_original":{"id_fonte":"000860446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369649","numero_registro":"202301520845","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TABELA DE ÍNDICES DA\nCORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TERMO INICIAL DOS\nJUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nCHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BACEN. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO\nPOR SOLIDARIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No tocante à tabela de índices de correção monetária da Justiça\nFederal, a irresignação não condiz com o teor do acórdão recorrido,\nna medida em que o Tribunal a quo afirmou que a competência é da\nJustiça comum estadual, razão pela qual deve ser observada a\nrespectiva tabela para atualização do débito. Manutenção da Súmula\n284/STF.\n2. Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, estes incidem a\npartir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil\nPública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual (REsp\n1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE\nESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014).\n3. No que se refere ao chamamento ao processo, nos termos da\njurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos\ncasos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor\noptar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),\n         <<AgInt no AREsp 2251358>>-SP\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1825908>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2277067>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5ae9d3c7711143d10a8fd82c9b6e14f60b87db4842b5d65e3d7b7142fb539174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}