{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46001,"origem":"stj","sha256_origem":"1a96dbafb6a15384965a00972ec686a05b64ea170f72eeb76c79a62af3505c6e","registro_original":{"id_fonte":"000860447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392853","numero_registro":"202301996864","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO\nPATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente,\nadotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia.\n2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza\ncivil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002,\nadotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração\nda ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos\nrequisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da\npersonalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do\ndesvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar\nterceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a\ndemonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela\ninexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o\npatrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres\nde diversas pessoas jurídicas).\n3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de\ndissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na\njunta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da\npersonalidade jurídica.\n4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem\nconcluiu que \"não há qualquer indício consistente da ocorrência de\nhipótese que justifique a desconsideração da personalidade\njurídica\". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE\nINSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA - BAIXA NA JUNTA COMERCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1873983>>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA -\nREEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2326252>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1810456>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f66981673b48932850b288a1a877d3e681bf607b9217d3d44c10aca215b63da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}