# Registro público: TSE — 06003131520206140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1c4a24cb38aa3a5c7a73a7825e0d9348a268f0fa3cbbad4f5603ca75eb9afd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-29** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-06-29** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T08:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-31T14:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-31T15:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T14:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T14:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-14T14:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-29T18:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-30T09:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T09:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T09:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T13:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T19:25:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-29T12:08:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-06-29T18:41:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-07-01T01:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T03:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-09T00:28:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-14T14:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-29T12:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-04T19:25:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11766)
- [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1c4a24cb38aa3a5c7a73a7825e0d9348a268f0fa3cbbad4f5603ca75eb9afd6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-29 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-29 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:14\.404041859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-30T08:32:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f1c4a24cb38aa3a5c7a73a7825e0d9348a268f0fa3cbbad4f5603ca75eb9afd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003334820246110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623464/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11766, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06009791520246090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892965/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11766, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06014434820186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810480/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TSE — 06002353620216050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265664/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 11766, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06010342920186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631628/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06009026920186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630299/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06010290720186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622305/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06000239620216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608965/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11766, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Juiz Federal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003131520206140000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f1c4a24cb38aa3a5c7a73a7825e0d9348a268f0fa3cbbad4f5603ca75eb9afd6
- **SHA-256 do comentário:** 714995e00ce8793730cb46a21c16f75ea4a7716b3a177cee1f6c95a7e326d3fc