# Registro público: TRF6 — 00000527620114013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfabb6d0776a4237b5ffce3d54c0fbd2f6cf21dc55863fd6a7ef178d4b577c28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-06** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-25** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-09-17** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-12** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funrural | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-19T19:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-01-24T17:04:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-07-12T15:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-19T15:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-06-27T12:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-09-04T09:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-10-15T15:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-08T16:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-02-26T10:43:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-13T16:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-06T12:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-24T17:02:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-02-11T19:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-30T10:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-30T10:52:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-04-25T10:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-04-27T10:18:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-20T11:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-15T12:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-26T12:00:33.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2011-07-29T11:27:01.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2011-08-12T15:49:51.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2011-09-13T17:38:42.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2011-10-03T16:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-25T12:36:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-30T12:51:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-04T13:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-08T18:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-16T15:21:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-17T10:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-24T09:46:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-09T10:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-13T09:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-23T12:05:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2012-04-23T12:05:41.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2012-06-26T16:05:04.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2012-06-27T12:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-07T08:17:34.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-08-09T15:16:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-08-17T09:22:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6040)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfabb6d0776a4237b5ffce3d54c0fbd2f6cf21dc55863fd6a7ef178d4b577c28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funrural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-04-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-04 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-01-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-11-06 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-11-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2012-04-23 trata do assunto oficial «Funrural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Funrural»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:58:26\.545466649Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-19T19:02:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bfabb6d0776a4237b5ffce3d54c0fbd2f6cf21dc55863fd6a7ef178d4b577c28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002088320144013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482625/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / 02ª Sinop
- [TRF6 — 00067207920104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469283/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Gabinete 11
- [TRF1 — 00002889020134013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Vara Única de Rio Verde
- [TRF6 — 00020110720104013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590387/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Gabinete 14
- [TRF6 — 00046484920104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749416/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / Gabinete 10
- [STJ — 00005097820104013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820678/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005083220104058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005006520144013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734590/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São Sebastião do Paraíso / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** abb12099434f01952285d9123a46b947ba40eb99c4e28a9f5abb1cbb9dca8254
- **SHA-256 do registro documental:** bfabb6d0776a4237b5ffce3d54c0fbd2f6cf21dc55863fd6a7ef178d4b577c28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000527620114013805 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Funrural | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfabb6d0776a4237b5ffce3d54c0fbd2f6cf21dc55863fd6a7ef178d4b577c28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfabb6d0776a4237b5ffce3d54c0fbd2f6cf21dc55863fd6a7ef178d4b577c28
- **SHA-256 do comentário:** 1df78bbefc5d82af2d72de88c049dd2f2c4f451e9b4854bf021dd2fd2377e4f0