{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46005,"origem":"stj","sha256_origem":"135c9070cc662d2c221e7ce54ad73d4d490943b06490cc890e34044571b422ff","registro_original":{"id_fonte":"000860482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302494","numero_registro":"202300357086","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C\nINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. USO DE PROGRAMAS DE\nCOMPUTADOR (SOFTWARES) DE PROPRIEDADE AUTORAL DA EMPRESA.\nAPLICABILIDADE DA LEI 9.610/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONFORMIDADE DO ARESTO IMPUGNADO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nIncidência da Súmula 211/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque  \"o software ou programa de computador constitui figura jurídica\nque integra a propriedade intelectual, sendo regulamentado na Lei\nnº 9.610/1998. A sua proteção independe de registro (art. 2º da Lei\nnº 9.610/1998), de modo que o modelo adotado no Brasil para proteção\ndos softwares é o direito autoral. Assim, no que a lei de regência\nfor omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº\n9.610/98\" (REsp 1.911.383/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe\nde 8/10/2021).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AUTORAL - USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR OU SOFTWARES -\nPROPRIEDADE AUTORAL DA EMPRESA - APLICABILIDADE DA LEI 9.610/1998)\n   STJ - <<REsp 1911383>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"221f2efe9337cd7020b19cc75d427032f743a4180ab8f71be3dc96a574d15301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}