# Registro público: TSE — 06003275520206060021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600545/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce2fdd529e7baa93e37bf979951b94500818b39d4f0e251a79abf9b217e5bcc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-26** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-14T13:28:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-14T17:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-14T17:57:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-12-15T12:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T18:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T13:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-08T13:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-26T18:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T18:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T18:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T19:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T19:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-27T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-27T01:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-01T03:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-02T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-04T16:45:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-08T13:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T14:32:25.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-02-26T14:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-04T19:47:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003551420206050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704862/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 00001219820166020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600198/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TSE — 06000411420206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714539/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-SE — 06008421620206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590408/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06008064420206250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598889/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-GO — 00005041620166090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370809/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SP — 00003613420166260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178801/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR