{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46006,"origem":"stj","sha256_origem":"363045b980190f54f19acac687180ad7ef161183746016b9cce7ad253910dd59","registro_original":{"id_fonte":"000860483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"544410","numero_registro":"201401547622","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ATRASO NA\nENTREGA DE MERCADORIA E DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO\nCONSUMIDOR ARREPENDIDO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL CONTRA O\nFORNECEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a\nmora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da\nmercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício\ndo direito do arrependimento.\n2. Não se cogita de afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e coerente, acerca de todas\nas questões devolvidas a julgamento, ainda que não enfrente\nindividualmente as teses suscitadas pelas partes.\n3. \"A 'inversão' da cláusula penal deve partir do atendimento a dois\npressupostos lógicos: a) que a cláusula penal tenha sido,\nefetivamente, celebrada no pacto; b) haja quebra do equilíbrio\ncontratual, em afronta ao princípio consagrado no art. 4º, III, do\nCDC\" (REsp 1.412.993/SP, Relatora para acórdão Min. MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 7/6/2018).\n4. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça acerca da matéria, o que implica a\nincidência da Súmula 83 do STJ.\n5. No caso dos autos, foi reconhecida a existência de cláusula penal\npara as hipóteses de mora do consumidor, cuja extensão contra o\nfornecedor foi expressamente adotada pelas instâncias ordinárias, de\nmodo que a desconstituição dessas premissas fáticas, em especial a\nexistência de cláusula penal, implicaria vedada interpretação de\ncláusula contratual e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do\nSTJ).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00004 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DE MULTA OU CLÁUSULA PENAL CONTRA\nO FORNECEDOR - EQUILÍBRIO CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1412993>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"476211171e60f2c58f1c2ea58f9d3c3b55f661844c319eba40449f384aeab84c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}