# Registro público: STJ — 544410

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-20
- **Publicação:** 2023-11-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46006/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46006.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 363045b980190f54f19acac687180ad7ef161183746016b9cce7ad253910dd59

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ATRASO NA
ENTREGA DE MERCADORIA E DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO
CONSUMIDOR ARREPENDIDO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL CONTRA O
FORNECEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a
mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da
mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício
do direito do arrependimento.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se cogita de afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e coerente, acerca de todas
as questões devolvidas a julgamento, ainda que não enfrente
individualmente as teses suscitadas pelas partes.
- **Item 3 (texto oficial):** "A 'inversão' da cláusula penal deve partir do atendimento a dois
pressupostos lógicos: a) que a cláusula penal tenha sido,
efetivamente, celebrada no pacto; b) haja quebra do equilíbrio
contratual, em afronta ao princípio consagrado no art. 4º, III, do
CDC" (REsp 1.412.993/SP, Relatora para acórdão Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 7/6/2018).
- **Item 4 (texto oficial):** O acórdão de origem encontra-se em harmonia com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, o que implica a
incidência da Súmula 83 do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** No caso dos autos, foi reconhecida a existência de cláusula penal
para as hipóteses de mora do consumidor, cuja extensão contra o
fornecedor foi expressamente adotada pelas instâncias ordinárias, de
modo que a desconstituição dessas premissas fáticas, em especial a
existência de cláusula penal, implicaria vedada interpretação de
cláusula contratual e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do
STJ).
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ATRASO NA
ENTREGA DE MERCADORIA E DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO
CONSUMIDOR ARREPENDIDO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL CONTRA O
FORNECEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a
mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da
mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício
do direito do arrependimento.
2. Não se cogita de afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e coerente, acerca de todas
as questões devolvidas a julgamento, ainda que não enfrente
individualmente as teses suscitadas pelas partes.
3. "A 'inversão' da cláusula penal deve partir do atendimento a dois
pressupostos lógicos: a) que a cláusula penal tenha sido,
efetivamente, celebrada no pacto; b) haja quebra do equilíbrio
contratual, em afronta ao princípio consagrado no art. 4º, III, do
CDC" (REsp 1.412.993/SP, Relatora para acórdão Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 7/6/2018).
4. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, o que implica a
incidência da Súmula 83 do STJ.
5. No caso dos autos, foi reconhecida a existência de cláusula penal
para as hipóteses de mora do consumidor, cuja extensão contra o
fornecedor foi expressamente adotada pelas instâncias ordinárias, de
modo que a desconstituição dessas premissas fáticas, em especial a
existência de cláusula penal, implicaria vedada interpretação de
cláusula contratual e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do
STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DE MULTA OU CLÁUSULA PENAL CONTRA
O FORNECEDOR - EQUILÍBRIO CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1412993>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00003
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-09-11%3B8078%21art4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2189842](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154029/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 3182412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153842/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2455757](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141930/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL