# Registro público: TST — 00006830620125150121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b681fcbfa8d4e96e5d0db13ec8d180cb21aff8d8495f17d211becdfb669cebf2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-08
- **Último ato com data válida:** 2016-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-03-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço | Base de Cálculo | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Sucessão de Empregadores | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-08T23:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-04-09T14:16:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-21T10:18:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-30T15:43:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-06-02T15:48:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-01T14:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-09T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-05-10T09:24:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-04-08T22:46:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-05-10T09:24:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)
- [Outros processos do assunto TPU 10893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10893)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)
- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sucessão de Empregadores — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-03 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:06:30\.160000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140408224631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b681fcbfa8d4e96e5d0db13ec8d180cb21aff8d8495f17d211becdfb669cebf2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00100573720155150090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537526/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302, 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 10022282720155020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942061/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10302, 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TJMG — 50376944720168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10302, 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Primeira Vice-Presidência
- [TST — 00023691620135020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349184/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302, 10893
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 50008526120168130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482371/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10302, 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000186220188172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221737/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10302, 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- [TJRO — 70005353220168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2668874/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302, 10893
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRT3 — 00000586220165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314794/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10302, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE