# Registro público: TSE — 06003238620206130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ca5d75305bef248abc9ec0e6de9c06249f2a37fb64d4266f18ee3770fab6a2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-04
- **Último ato com data válida:** 2020-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Meios Processuais | Servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-05T15:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-04T15:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-06T18:21:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-12T17:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-04T18:38:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-06-04T16:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-06-04T16:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T16:10:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T15:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-05T15:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-05T16:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-23T17:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-23T18:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-23T18:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-03T11:51:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-03T11:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-03T19:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-03T19:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-05T00:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-05T00:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-12T18:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-14T00:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-14T00:01:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-19T15:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-19T16:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-19T16:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-20T09:28:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-08-20T09:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-20T13:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-20T13:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-21T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-21T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-21T17:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-21T20:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-10T16:17:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-11T17:32:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:38\.711734043Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-04T16:10:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ca5d75305bef248abc9ec0e6de9c06249f2a37fb64d4266f18ee3770fab6a2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003142920196070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574690/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06002185520206150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231291/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-GO — 00000926120166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086207/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JURISTA I
- [TSE — 06001321620226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766765/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-GO — 00000700320166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894684/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 00000155220166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880659/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [STJ — 00001771420188172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449356/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 72ª ZONA ELEITORAL