{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46009,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3ea013e2bc62f4c12bde8f0b103cbab1748c6d4cb6ffac4a1764710b944313","registro_original":{"id_fonte":"000860486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317112","numero_registro":"202300760853","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nSEGURO DE VIDA COLETIVO. CONTRATO QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL.\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade\nde interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a\nequiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para\nrecebimento de indenização securitária, notadamente quando há\nexclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.\nAcórdão recorrido em desacordo com o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Demonstrado, no caso concreto, que a cláusula contratual é clara\nao denominar o que se entenderia por \"acidente pessoal\", inclusive\napontando como excludentes as doenças profissionais, sendo certo que\nas lesões por esforços repetitivos são uma delas, não há que se\nfalar na cobertura securitária.\n3. Agravo interno desprovido. Decisão de provimento do recurso\nespecial confirmada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00757"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - CONTRATO QUE EXCLUI\nDOENÇA PROFISSIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956117>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 1887133>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6762a7882dd3f86deebad72a1e0fb97b1f19b232179d893361b2579200c6468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}